Regulamentação da reforma tributária é sancionada pelo presidente Lula

O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi sancionado pelo presidente Lula, em cerimônia realizada nesta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto, em Brasília.

“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, declarou Lula.

A reforma incluiu emenda constitucional, lei complementar e uma mudança que mexe nos interesses de todos os estados e municípios. Segundo Lula, pela magnitude da reforma, só um regime autoritário teria condições de fazer, mas a democracia brasileira fez uma “proeza”.

O projeto contou com vetos em questões “majoritariamente técnicas”, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PL aprova temas como a simplificação dos tributos, a isenção de impostos para cesta básica, redução de alíquota para medicamentos, entre outros.

Haddad reforçou ainda que será o maior legado econômico do terceiro mandato de Lula. “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor vai entregar para população brasileira”, disse à Lula durante o evento.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a reforma ainda pode ser alterada, mas que sua aprovação só foi possível pelo amplo engajamento da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. “Se não é a reforma tributária absolutamente ideal, e obviamente que nada é imutável e impassível de modificações ao longo do tempo, é a possível de ser feita”, disse.

Mudanças

A reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Os novos impostos foram formulados em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo da reforma.

O texto também institui o Imposto Seletivo (IS), chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.

Conforme o texto, além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, explicou o processo. “O sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, exemplificou, citando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre botijões de gás e serviços de energia elétrica e outros.