TCU libera pagamentos do programa Pé-de-Meia e dá prazo para regularização

Programa busca incentivar a permanência de estudantes do ensino médio nas escolas

Redação

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados. O programa busca incentivar a permanência de estudantes do ensino médio nas escolas. Além disso, o TCU concedeu ao governo federal um prazo de 120 dias para regularizar a iniciativa e incluir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso.

A liberação ocorreu após o governo federal apresentar recurso. Em janeiro, o ministro Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, o que levou à revisão.

Nardes manteve a posição de que os recursos devem ser incorporados ao Orçamento da União, reforçando que a ausência de previsão orçamentária contraria os princípios legais das contas públicas. Contudo, reconheceu a necessidade de liberar os pagamentos para não prejudicar os beneficiários. A decisão foi acompanhada pelos outros ministros.

O Pé-de-Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido com recursos do Orçamento vigente, além de contribuições do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Em janeiro, Nardes atendeu a ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que apontou que os valores do programa estavam fora do Orçamento. A alegação era de que, por não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos violavam o limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal. Em sessão ainda em janeiro, o TCU ratificou a decisão de Nardes.