CNJ pede esclarecimentos ao TJ-BA sobre criação de cartório único para varas de Fazenda Pública

O Tribunal de Justiça da Bahia tem prazo de cinco dias para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclarecimentos sobre a proposta de instalação de cartório único das varas da Fazenda Pública do Judiciário baiano. O despacho do conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos atende a pedido de entidades de classe e sindicais do estado que buscam intervenção urgente do CNJ, a fim de impedir a criação do órgão judicial e evitar um colapso ainda maior na tramitação de processos.

Ao menos 26 mil processos estão acumulados em cada uma das varas da Fazenda Pública de Salvador. Entidades como os sindicatos do Poder Judiciário (Sinpojud), dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindsalba), e do Tribunal de Contas do Estado (SINTCE), as associações dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), dos Servidores da Câmara de Salvador (Ascam), dos Servidores do Tribunal de Contas (Asteb) e dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios (Astecom) estão à frente da mobilização contra essa mudança. Elas argumentam que a experiência dos cartórios integrados nas Varas Cíveis e de Família é um fracasso. O modelo, que prometia modernizar e agilizar o sistema resultou em mais atrasos e ineficiência.

No início de outubro, o TJ-BA convidou os juízes das varas da Fazenda Pública para discutir a implementação do cartório integrado. “É louvável que a gestão do Tribunal discuta propostas de aprimoramento dos serviços judiciários, mas a implantação do cartório único irá causar um retrocesso ao atendimento das partes e dos advogados, atrasando a prestação da tutela jurisdicional”, afirma o advogado Rodrigo Nery, um dos representantes das entidades de classe no processo.

“As propostas devem ser precedidas de amplo debate com a sociedade civil, com as entidades de classe, com os advogados, magistrados e membros do Ministério Público, principalmente em razão da recente inspeção realizada pelo CNJ na Justiça baiana. O cenário é alarmante: com apenas um juiz e poucos servidores por vara, o volume de processos – muitos envolvendo decisões urgentes relacionadas à saúde – faz com que os prazos se arrastem indefinidamente, prejudicando diretamente os cidadãos”, afirma Nery.