Justiça mantém multa milionária à Netflix por impedimento de senhas compartilhadas

A Justiça de São Paulo negou um pedido da Netflix em um processo relacionado à multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP. A penalidade foi imposta após a plataforma de streaming restringir o compartilhamento de senhas entre usuários.

Na decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acolheu os argumentos apresentados pelo Procon-SP, destacando a falta de instruções claras fornecidas pela empresa sobre o uso compartilhado de contas.

“Foi constatado que a Netflix não disponibilizava de forma ostensiva instruções sobre o conceito de residência Netflix, como defini-la, nem orientações claras sobre como compartilhar a conta ou acessar a plataforma em casos de viagens frequentes, múltiplas residências ou longas ausências da residência principal”, escreveu a magistrada.

A Netflix criou em 2023 o conceito de “residência Netflix”, definido como o conjunto de dispositivos conectados à internet no local principal onde o titular da conta assiste à plataforma. Segundo as regras da empresa, a conta só pode ser usada por pessoas que moram na mesma residência. Quem mora em outro endereço deve criar uma conta própria ou pagar uma taxa adicional.

O Procon-SP, no entanto, apontou falhas de comunicação da empresa com seus usuários, com base em pesquisas realizadas em julho de 2023. Como essas informações não eram amplamente divulgadas à época, a empresa teria falhado no dever de transparência com os consumidores.

A juíza também rejeitou o argumento de que o valor da multa seria excessivo. Para ela, a penalidade foi aplicada conforme os trâmites legais, levando em consideração tanto o porte econômico da Netflix quanto a gravidade da infração.

“Neste tópico, não é possível aceitar o argumento inicial, vez que a penalidade foi aplicada com total observância aos limites, considerando não só o porte econômico da autora, mas também a gravidade das infrações”, afirmou a juíza.

Apesar da decisão desfavorável, a Netflix ainda pode recorrer. A empresa tem um prazo de dez dias para apresentar recurso. Como o valor da multa já foi depositado, o Procon não precisará entrar com ação de execução da dívida.

A Netflix começou a implementar a política contra o compartilhamento de senhas no início de 2023, e a medida passou a valer no Brasil em maio de 2024. A empresa afirmou que a cobrança adicional foi lançada com sucesso em mais de 100 países, representando cerca de 80% da base de assinantes globais.