TJBA acolhe embargos da PGE-BA e suspende decisão que paralisava usinas solares

Tribunal reconhece vícios em liminar e reafirma importância do projeto Sol de Brotas para economia e meio ambiente

Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio de decisão da Presidente Cynthia Maria Pina Resende, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Estado da Bahia e reconheceu vício na decisão anterior que havia condicionado a suspensão de liminar à apresentação de novos estudos e documentos por parte dos responsáveis pelo empreendimento de energia solar Sol de Brotas.

A decisão original, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 8006100-38.2024.8.05.0110, havia suspendido parcialmente os efeitos da liminar, mas impunha obrigações consideradas fora do escopo do pedido de suspensão, o que levou à interposição dos embargos pelo Estado, com base na ocorrência de julgamento extra petita e contradição nos fundamentos.

Ao reavaliar o caso, o TJBA reconheceu que a determinação de exigências técnicas como apresentação de estudos complementares extrapolava os limites da cognição própria do incidente de contracautela, previsto na legislação. Também foi considerado o risco de grave lesão à economia pública, diante do vultoso investimento já em curso e dos impactos socioeconômicos positivos para a região.

A magistrada destacou que o projeto das Usinas Fotovoltaicas Sol de Brotas – que já conta com Licença Prévia e demais autorizações concedidas pelo Inema – é essencial para o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda, ao mesmo tempo em que possibilita o fortalecimento do controle ambiental na região.

Com os efeitos infringentes, a nova decisão suspende integralmente os efeitos da liminar até o julgamento de mérito da ação principal, restaurando a segurança jurídica necessária para a continuidade das obras. A determinação já foi comunicada ao juízo de origem.