Congresso argentino aprova ‘Lei de Bases’ de Milei em versão mais restrita

O Congresso da Argentina aprovou nesta sexta-feira (28) o pacote de reforma econômica, embora em uma versão mais restrita do que originalmente foi concebida, do presidente Javier Milei. A aprovação, que levou meses em processo de debate, representa o primeiro triunfo legislativo de Milei na presidência. “O Gabinete do Presidente da República Argentina comemora a aprovação da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, publicou a conta oficial da presidência no X.

Segundo matéria do Estadão, após debater as modificações introduzidas pelo Senado na chamada ‘Lei de Bases’, a Câmara dos Deputados finalmente resolveu, por 148 votos a favor e 107 contra, sancionar a norma incluindo essas mudanças. No entanto, ela manteve a versão original do pacote de reforma tributária, que inclui a restituição do imposto de renda sobre os salários. Com a sanção, o presidente recebe delegação de poderes legislativos por um ano, incentivos para grandes investimentos por 30 anos, flexibilização da legislação trabalhista e autorização para privatizar uma dezena de empresas públicas, entre outros pontos.

“Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para reformar o Estado de uma vez por todas”, disse o líder do bloco governista, Gabriel Bornoroni, em seu discurso de encerramento.

O pacote de reformas recebeu aprovação final após um processo tortuoso que o devolveu à câmara baixa, que revisou as emendas. “O governo nacional conseguiu a aprovação da primeira lei rumo ao país livre e próspero que os argentinos escolheram”, disse o comunicado presidencial.

Primeiro triunfo de Milei

O cientista político e economista, Pablo Tigani, aponta que, politicamente, a aprovação significa “um sucesso total para o governo”. Economicamente, porém, “será um retorno às políticas da década de 1990, com desregulamentação, privatização e abertura incondicional da economia, o que causará um duro golpe na indústria e nas pequenas e médias empresas nacionais, com uma transferência fenomenal de renda para os setores mais concentrados da economia”, disse ele.

“Este é um terno feito sob medida para os setores de poder concentrado na Argentina”, disse o deputado peronista Hugo Yasky em seu discurso, que considerou que a lei permite que o capital estrangeiro “venha e leve o petróleo e o lítio em troca de nada” e transformará o país em “um antro de impostos”.

Tigani adverte que “as leis não significam muito quando a situação econômica e social é explosiva”. “Vejo problemas de governabilidade e um presidente que está sob controle da situação social, apesar de ter suas leis”, explicou. A Argentina, com sua economia em recessão e inflação de 280% ao ano em maio, sofreu um colapso de 5,1% no Produto Interno Bruto no primeiro trimestre deste ano e tem mais da metade de sua população na pobreza, o que representa novos desafios políticos, segundo o analista Carlos Germano, da empresa de consultoria Germano e Associados.

“Conseguir a primeira lei é de extrema importância política, mas o governo agora tem um novo desafio, porque a oposição vai começar a gerar uma política totalmente diferente daquela dos últimos seis meses”, disse ele. Isso forçará Milei “a priorizar a gestão, a ser muito mais um presidente e a parar de promover o caráter que lhe permitiu chegar até aqui”, disse ele.

Oscar Agost Carreño, membro de um bloco de oposição que apoiou a iniciativa do governo, disse no debate: “Vamos dar ao governo as ferramentas porque acreditamos que eles têm que resolver o que não conseguiram fazer até agora. Agora as desculpas acabaram.

Lei negociada

A “Lei de Bases” original, concebida como base do plano de seu governo, continha mais de 600 artigos, mas fracassou em ser aprovada na primeira tentativa em fevereiro, foi reduzida a 238 artigos, que por sua vez, também foram modificados no Senado. Para conseguir a aprovação, o governo retirou da lista de empresas a serem privatizadas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, os correios argentinos e a Rádio e Televisão Argentina (RTA), que controla a TV Pública e a rádio Nacional.

A reforma no sistema previdenciário, que envolvia a eliminação de uma moratória que beneficia aqueles que, ao atingir a idade de aposentadoria, não conseguem comprovar 30 anos de contribuição, em um país onde quase metade dos trabalhadores está no setor informal, também caiu em meio as modificações.

Durante a sessão do Congresso que definiu a aprovação, a área ao redor do prédio foi cercada para evitar protestos e incidentes, como os que ocorreram durante o debate no Senado há duas semanas, embora dessa vez nenhuma grande manifestação tenha sido registrada. O executivo terá que promulgar a lei para que ela entre em vigor, mas também pode vetá-la no todo ou em parte.