Publicado em 13/06/2024 às 12h29.

Câmara de Vereadores de Água Fria tem contas julgadas como irregulares pelo TCM

Presidência da Casa Lgeislativa descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos “Restos a pagar”

Redação

As contas da Câmara de Vereadores de Água Fria, referentes ao exercício de 2022, comandada pelo vereador Wagner Carneiro (PT) (de de 04/04/2022 a 31/12/2022), teve a prestação de contas considerada irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A Casa Legislativa já teve sob a administração de dois presidentes em 2022, sendo Carneiro, o segundo chefe à frente da Câmara. O primeiro, Renilson Barbosa dos Santos (de 01/01/2022 a 03/04/2022), teve as contas consideradas “regulares com ressalvas”.

O julgamento das contas foi realizado pelos conselheiros da 1ª Câmara do TCM, em sessão na última quarta-feira (12).De acordo com o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, o vereador Wagner Carneiro, na sua administração, não cumpriu o artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos “Restos a pagar” e também descumpriu o artigo 29A da Constituição – que define limites para os gastos com pessoal.

Na oportunidade, o conselheiro ainda recomendou o exame, por parte dos técnicos da Corte de Contas, de processos licitatórios realizados e contratos não encaminhados envolvendo recursos da ordem de R$400 mil – e a instauração de Termo de Ocorrência, caso seja constatada alguma irregularidade.