Publicado em 10/03/2017 às 11h40.

Conselheiro do TCM, Negromonte multa em R$ 6 mil ex-presidente da Câmara

Élio Brasil dos Santos (PT) cometeu irregularidade na contratação direta de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no valor de R$ 499 mil

Redação
Foto: Rodrigo Daniel Silva/ bahia.ba
Foto: Rodrigo Daniel Silva/ bahia.ba

 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai denunciar ao Ministério Público Estadual (MPE) o ex-presidente da Câmara de Porto Seguro Élio Brasil dos Santos (PT), ao julgar procedente termo de ocorrência que apurou a regularidade da contratação direta de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no valor de R$ 499 mil, em 2015. A punição foi aprovada por unanimidade, e o relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, aplicou uma multa de R$ 6 mil ao vereador.

A formulação de representação ao MPE contra o edil foi sugerida pelo conselheiro Paolo Marconi após a leitura do voto do relator. Ele propôs – e o conselheiro Negromonte acatou – que se apure a suposta prática de improbidade administrativa por causa da contratação da prestação do serviço advocatício. Também foi determinado, com o apoio de todos os conselheiros, que o gestor se abstenha de prorrogar os contratos ainda vigentes.

A relatoria entendeu que não há ilegalidade na eventual contratação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica e contábil por meio de inexigibilidade de licitação. Mas destacou que é preciso que haja a comprovação da notória especialização do profissional responsável pela realização do objeto, bem como a singularidade de serviços, o que não ocorreu no caso.

O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa a Élio Brasil e determinou ainda que o político se abstenha de prorrogar os contratos ainda vigentes, tendo em vista “o fato de terem sido pactuados sem a observância do procedimento licitatório prévio, em hipóteses de inexigibilidade insubsistentes”. Cabe recurso da decisão.



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