Publicado em 29/03/2017 às 07h37.

Ex-prefeito terá que devolver R$ 1 mi por causa de contratação irregular

Osni Cardoso Araújo (PT) contratou o escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e o advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, sem licitação

Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu apresentar denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo (PT), para que se apure a prática do crime de improbidade administrativa na contratação direta do escritório Nogueira Santos Advogados Associados e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, no exercício de 2015. Anda cabe recurso da decisão.

Por causa do contrato, o petista terá que restituir aos cofres municipais o valor pago, um total de R$ 1,05 milhão, com recursos pessoais, por causa da não comprovação da efetiva prestação dos serviços. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, ainda multou Osni em R$ 10 mil.

“Não se considera razoável, a título de prova da ampla prestação dos serviços, que estes tenham se consumado com a obtenção de uma única liminar a favor do Ente contratante, obtida no primeiro mês de contrato com prazo de vigência de 15 meses e que sequer se reporta a um valor específico atinente ao que teria sido revertido para o município, de modo a se poder aferir a relação ‘custo x benefício’, e, por conseguinte, a economia gerada aos cofres públicos”, concluiu o conselheiro Marconi.