Publicado em 27/06/2024 às 17h06.

Justiça determina medidas para readequar equipe de policiais da Deam

A ação foi ajuizada após o MP receber denúncias de vítimas de agressões domésticas, indicando a insuficiência de servidores e a falta de qualificação

Redação

A Justiça determinou que sejam adotadas adequações na quantidade de servidores e nas condições de trabalho de policiais que atuam na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Seguro. A determinação é que esteja disponível de forma, permanente e exclusiva, um quadro geral mínimo formado por três delegados de polícia, um escrivão e quatro investigadores da Polícia Civil.

Além disso, a determinação judicial atendendo o pedido do Ministério Público estadual solicita que o governo da Bahia apresente um plano de redução dos inquéritos represados, no prazo de 30 dias.

A ação, de autoria do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa, foi ajuizada após o MP receber denúncias de vítimas de agressões domésticas, indicando a insuficiência de servidores e a falta de qualificação. O promotor de Justiça ressaltou que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam.

Multa – Foi constatado também que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

A juíza Nêmora Janssen também condenou o Estado a pagar R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85 ou outro fundo específico, criado por Lei, para combate à violência doméstica.