Justiça determina pagamento de R$ 62,9 milhões à Viva Ambiental

A decisão é do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública

Redação

A Justiça determinou que o município de Feira de Santana pague R$ 62.957.193,50 à empresa Viva Ambiental e Serviços S.A., valor considerado incontroverso após revisão judicial.

A decisão é do juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, no âmbito do processo que discute débitos referentes a serviços de limpeza urbana prestados entre 2011 e 2013.

A ação judicial, iniciada pela Viva Ambiental, cobra da Prefeitura o pagamento de R$ 18.385.882,68, valor histórico, acrescido de juros de mora, totalizando um montante atualizado que a empresa alega ultrapassar R$ 27 milhões.

Apesar de a Justiça já ter condenado o Município a pagar o valor inicial de R$ 18,3 milhões em 2021, a execução enfrentou divergências quanto aos cálculos apresentados por ambas as partes.

PERÍCIA CONTÁBIL

Para esclarecer as discrepâncias, o perito contábil João César Pereira dos Santos, já foi nomeado pela Justiça. O profissional terá a responsabilidade de revisar os cálculos e responder às questões apresentadas pelas partes, tendo como base o valor incontroverso já previsto pela decisão judicial.

O magistrado determinou que a Viva Ambiental, na condição de exequente, seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito. O perito terá cinco dias para apresentar uma proposta de honorários, uma vez que a empresa será intimada para se manifestar sobre o valor.

A decisão reforça a complexidade do processo, que envolve a análise de contratos administrativos firmados em gestões anteriores e questionamentos sobre a ausência de registros contábeis e compromissos dos valores cobrados. O processo agora segue para a atualização do valor controverso perante o Núcleo de Precatórios do TJBA, garantindo o andamento da execução judicial.