Publicado em 15/09/2020 às 15h27.

Justiça determina que prefeitura dê transparência a gastos com Covid-19

Juiz Pedro Godinho estabeleceu 15 dias para adoção de medidas que respeitem as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação

Redação

Foto: Divulgação/Prefeitura de Madre de Deus

A prefeitura de Madre de Deus deverá dar mais transparência aos gastos públicos relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus. A determinação do juiz Pedro Rogério Godinho orienta o cumprimento da Lei 13.979/2020.

A gestão de Jailton Santana (PTB) tem o prazo de 15 dias para adotar as medidas correspondentes à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação, como a criação de um portal da transparência próprio para os gastos com a Covid-19. O descumprimento da medida gera multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 60 mil.

A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), em ação civil pública ajuizada pela promotora Rita Tourinho. No instrumento, o órgão indica que a gestão municipal da cidade fragilizou os meios de controle e prejudicou a transparência ao flexibilizar as normas de licitação e contratação para acelerar a assinatura de contratos.

A promotora relatou que orientou o governo do município a criar um site específico para divulgar as ações, gastos e contratos referentes à Covid-19, mas essas informações foram disponibilizadas no portal da transparência já existente, misturadas a outros gastos municipais. A iniciativa descumpre a legislação.