Justiça suspende concessão de hospital municipal

Com o projeto de lei aprovado, o próximo passo do município seria a realização da licitação para viabilizar contratação

Redação

A juíza Carla Graziela Constantino de Araújo determinou, nesta terça-feira (8), a suspensão da lei municipal nº 903/2017, em Riachão do Jacuípe, no nordeste baiano. A legislação autorizava a concessão dos serviços públicos do Hospital Municipal da cidade à Fundação de Saúde e Assistência Social (Fusas).

Segundo a magistrada, a Lei Orgânica Municipal (LOM) “prevê que a celebração de convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal ou empréstimo de qualquer natureza exige prévia autorização da Câmara Municipal por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros”. Com o projeto de lei aprovado, o próximo passo da administração local seria a realização da licitação para viabilizar contratação.

Com a medida, a juíza suspendeu os efeitos da lei e de todos os atos subsequentes, a fim de “evitar a imediata adoção de procedimentos com vistas à concessão, de difícil reversão e onerosos ao ente público municipal”, conforme explicou na sentença.

Em caso de descumprimento da decisão, foi instituída uma multa diária de R$ 1 mil.