TCM rejeita contas da prefeitura relativas ao exercício de 2023

Decisão destaca o descumprimento das normas fiscais e evidencia a necessidade de maior rigor na gestão orçamentária e financeira do município

Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) rejeitou, na manhã desta quinta-feira (24), as contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos, referentes ao exercício financeiro de 2023. O processo, de número 07836e24, teve como relator o conselheiro Mário Negromonte e aponta uma série de irregularidades na gestão do prefeito Tarcísio Torres Pedreira.

Entre os principais fatores que motivaram a rejeição das contas estão: baixa arrecadação da dívida ativa, demonstrando fragilidade na recuperação de créditos do município; inconsistências na contabilização das alterações orçamentárias, comprometendo a transparência e a precisão dos dados fiscais; ausência de saldo suficiente para cobrir despesas compromissadas a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da Prefeitura, além da extrapolação do limite de despesa com pessoal, que alcançou 66,77% da Receita Corrente Líquida — bem acima do limite legal de 54%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão do TCM ressalta o descumprimento das normas fiscais e evidencia a necessidade de maior rigor na gestão orçamentária e financeira do município. A decisão cabe recurso.