Publicado em 11/11/2024 às 15h31.

Abert diz que lei das Bets ‘está alinhada com práticas internacionais’

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão defendeu no STF que a Lei das Bets protege os apostadores contra jogos ilegais

Redação

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defendeu a Lei das Bets em audiência pública que trata dos impactos das bets no Brasil, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11). A informação é de uma matéria do Metrópoles.

O representante da Abert, Gustavo Binenbojm, enfatizou que, para a associação, a Lei nº 14.790/2023 é uma “lei pragmática, que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”. O Metrópoles aponta que Binenbojm afirma que a atual regulação é “legítima e alinhada às melhores práticas internacionais”.

“Ao nosso ver, essa lei não contém erros evidentes. O legislador estabeleceu diretrizes e restrições bastante rigorosas às propagandas de casas de apostas de cotas fixas, complementadas por portarias do Ministério da Fazenda e pela auto-regulação promovida por anunciantes, veículos de comunicação e agências de publicidade reunidas no Conar. Ou seja, a ideia do jogo responsável que permeia toda a lei atingiu um modelo regulado pelo Estado, absolutamente legítimo e alinhado às melhores práticas internacionais”, disse o representante da Abert.

Ainda segundo o Metrópoles, Binenbojm afirmou ainda que a lei é uma decisão política dos “representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”. “Fechá-las seria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo ilegal, sem regulação, sem proteção do consumidor, sem arrecadação de tributos”, afirmou durante a audiência no STF.