ALBA aprova PEC que amplia idade-limite para conselheiro dos Tribunais de Contas

A proposta é de autoria do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto

Luana Neiva

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (18), uma PEC que eleva para 70 anos a idade-limite para assumir o cargo de conselheiro dos tribunais de contas do estado, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

A proposta é de autoria do líder do governo da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), e teve apenas um voto contrário, do deputado Hilton Coelho (PSOL).

“Já havia um entendimento de que era necessário atualizar a Constituição Estadual, a Constituição Federal, o que diz respeito à idade de conselheiros, desembargadores, isso gera uma confiança jurídica tanto para aqueles que pretendem disputar esses passos, seja no Conselho dos Tribunais de Município e do Estado”, disse Rosemberg em entrevista coletiva.

Entenda a proposta

Rosemberg Pinto (PT), protocolou uma PEC que altera a idade para investidura no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

A proposta modifica o § 1º do Art. 94 e o inciso II do Art. 122 da Constituição da Bahia, passando a permitir que apenas brasileiros entre 35 e 70 anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, possam ocupar o cargo. Atualmente, o limite máximo é de 65 anos.

O texto também atualiza o inciso II, que reserva um quinto das vagas, alternadamente, a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira e menos de 70 anos, indicados em lista sêxtupla pelas respectivas entidades de classe.

Jornalista formada pela Estácio Bahia com experiências profissionais em redações, assessoria de imprensa e produção de rádio. Possui passagens no BNews, iBahia, Secom e Texto&Cia.