Alba aprova propostas de ampliação dos direitos das mulheres

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) autorizou nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária mista, presencial e virtual, o Governo do Estado a ceder, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório federal, além de aprovar a prestação de contas de exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), três projetos que versam sobre direito das mulheres e outros 14 de utilidade pública.

Foram aprovadas, com emendas de relator e ajustes pela técnica legislativa, três propostas com intuito de ampliar os direitos das mulheres. O PL nº 21.441/2015, da deputada Ivana Bastos (PSD) e relatado por Olivia Santana (PCdoB), dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito da Bahia, assegurando, por exemplo, o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, mesmo que disponham de áreas para tal fim.

 Relatado por Carlos Geison (PSDB), o PL nº 23.718/2019, de autoria da deputada Maria del Carmen (PT), além de criar o Dia da Pessoa com Fibromialgia, estabelece atendimento preferencial aos portadores da síndrome e dá outras providências. Já o PL nº 24.107/2021, da deputada Olívia Santana (PCdoB), inclui, na Política Estadual da Saúde da Mulher, capítulo voltado para a conscientização e combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde, Escolas Públicas Estaduais e Unidades Prisionais e de Ressocialização de mulheres e adolescentes do Estado da Bahia.

O deputado Tiago Correia (PSDB) encaminhou a bancada da minoria para votar favoravelmente ao PL, que autoriza o Estado a ceder, parcialmente, até o limite de R$ 750 milhões, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Refere-se à Ação Cível Originária nº 648, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). 

“O Estado não ficará coobrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na cessão, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos”, diz o texto do projeto. 

Em mensagem enviada aos parlamentares, o governador Rui Costa diz que os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito de que trata a lei “serão destinados, exclusivamente, a despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, tratando-se de investimentos de grande relevância e impacto para o futuro dos estudantes, reiterando-se, assim, o compromisso do Governo do Estado com a educação de qualidade”.

A ALBA também votou a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

No início da sessão, um requerimento dos líderes da maioria e da minoria permitiu também a apreciação, com dispensa de formalidades regimentais, em primeiro e segundo turnos de votação, de 14 projetos de lei referentes à declaração de utilidade pública de várias instituições.