ALBA deve apreciar projetos do governo sobre segurança pública na terça-feira (7)

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deve apreciar, nos próximos dias, dois projetos de lei enviados pelo governo estadual em regime de urgência que tratam de segurança pública e gestão de pessoal. As propostas foram encaminhadas com o objetivo de reduzir o encarceramento em massa e aprimorar a capacitação dos servidores públicos.

O primeiro projeto institui a Política Estadual de Alternativas Penais, formulada a partir de um diálogo entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A medida busca dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF nº 347).

A nova política propõe orientar a execução de penas e medidas alternativas à prisão, com enfoque restaurativo. Entre os mecanismos previstos estão medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, penas restritivas de direitos, acordos de não persecução penal, medidas protetivas em casos de violência doméstica e práticas de justiça restaurativa.

O texto também cria a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), vinculada à nova Superintendência de Alternativas Penais da Seap. A unidade será composta por equipes multidisciplinares, com profissionais de serviço social, psicologia e direito, responsáveis pelo acompanhamento de pessoas em cumprimento de penas alternativas. O custo estimado para a criação dos novos cargos é de R$ 922,4 mil em 2025.

Entre os objetivos da política estão a redução da taxa de encarceramento, a promoção de uma intervenção penal mínima e restaurativa, o atendimento a homens autores de violência contra mulheres e a inclusão de pessoas em medidas alternativas em programas públicos.

O segundo projeto modifica a Lei nº 14.799/2024, que regula a atividade de Instrutoria Interna no Executivo, para ampliar o alcance dos programas de capacitação. O texto prevê a possibilidade de participação de membros da sociedade civil ligados a projetos estratégicos do governo e autoriza a acumulação da gratificação de instrutoria com outras remunerações, como as de preceptoria e docência.