Barroso: STF ‘aceita críticas’, mas não muda por ‘interesses políticos’

No Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que busca restringir os poderes da Corte, é considerada “inconstitucional” e “sem perspectiva de sucesso”. Nos bastidores, ministros avaliam que a limitação das decisões monocráticas e a possibilidade de o Congresso Nacional revogar decisões de magistrados violam a Constituição Federal, confrontando cláusulas pétreas.

Essas cláusulas são dispositivos da Constituição que não podem ser alterados, como o voto direto, secreto, universal e periódico, além da Separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O principal argumento é que a proposta da CCJ fere o princípio da Separação dos Poderes.

Segundo divulgado pelo Metrópoles, durante a sessão plenária nesta quinta-feira (10), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao abordar o aniversário da Constituição, a importância do voto e a confiabilidade das urnas eletrônicas, destacou que nem o Supremo nem os ministros buscam “unanimidade”. Segundo ele, “pensamentos diferentes são naturais, enquanto o pensamento único é típico de ditaduras. Legitimidade não é o mesmo que popularidade”.

Sem mencionar diretamente a proposta da CCJ, Barroso ressaltou que o STF está sujeito a críticas e medidas de aprimoramento, mas que o tribunal é o guardião da Constituição. Ele afirmou: “É reconfortante constatar que o tribunal cumpriu seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta”.

Ele completou dizendo: “Em um mundo plural, não há unanimidade, mas não se mexe em instituições que estão funcionando bem por interesses políticos ou ciclos eleitorais.”

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também comentou: “Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isso se deve à atuação firme deste tribunal, que cumpriu seu dever de defender a democracia e o estado de direito”.

Na quarta-feira (9), a CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que proíbe decisões monocráticas de ministros do STF e de outros tribunais superiores. Foram 39 votos a favor e 18 contrários, e a proposta agora segue para uma comissão especial a ser formada.

A proposta impede que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção seria durante o recesso judiciário, em casos de urgência ou risco de dano irreparável, e a decisão precisaria ser confirmada pelo colegiado em até 30 dias após o retorno das atividades.

O texto também prevê que processos no STF que envolvam a suspensão de propostas legislativas relacionadas a políticas públicas ou à criação de despesas para qualquer Poder não possam ser decididos individualmente, exigindo julgamento colegiado.