Publicado em 14/11/2024 às 17h24.

Bolsa Família para bets: plenário do STF referenda decisão que proíbe

Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar de Luiz Fux por unanimidade

Redação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para apostar em bets. A matéria foi levado ao plenário virtual da Corte nesta quinta-feira (14). A informação é de uma matéria do Metrópoles.

A votação aconteceu, de forma virtual, em sessão extraordinária, aberta apenas para tratar da matéria. Nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas, ao defender dar interpretação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.

O Metrópoles aponta que Dino ainda destacou a necessidade de determinar que o Ministério da Fazenda e Ministério do Esporte editem norma regulamentar a fim de restringir da modalidade de apostas por quotas fixas prognósticos e resultados que possam ser manipulados por um único agente. A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida na última terça-feira (12), se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.

Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para apostar em bets. Ele ainda determinou a restrição imediata de publicidade das bets que tenham crianças e adolescentes como publico alvo. A medida já era prevista por portaria do Ministério da Fazenda, mas só entraria em vigor em 2025, acrescenta o Metrópoles.