Câmara aprova pacote de projetos do Executivo

Já o PLE nº 281/2023, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ficou de fora

Fernanda Chagas

Na sessão plenária desta quarta-feira (8), a Câmara de Salvador aprovou pacote projetos enviados pelo Executivo Municipal. Na ordem do dia estavam o PLE de nº 280/2023, que garante o direito ao pagamento de meia-entrada para professores, coordenadores pedagógicos e titulares de cargos do quadro de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador; o PLE nº 251/2023 e o que modifica dispositivos da Lei nº 4.907, de 3 de junho de 1994, que autoriza Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a funcionar em residências.

No rol ainda, o PLC nº 002/2023, que altera os artigos de 18 a 23 da Lei Complementar nº 84, de 22 de dezembro de 2022, com o intuito de realizar ajustes necessários para manter e preservar a nomenclatura do Fundo Municipal de Previdência (FUMPRES) e o veto nº 25/2023, que incide parcialmente sobre o artigo 1º do Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Isnard Araújo (PL), que trata da dispensa da obrigatoriedade de os ônibus pararem apenas nos pontos estabelecidos quando houver solicitação de pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Já o PLE nº 281/2023, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSP), após pedido de vista coletivo, por iniciativa da vereadora Marta Rodrigues (PT), ficou de fora. O pedido tramitará em devolutiva, conforme o presidente da Constituição e Justiça e Redação Final, Paulo Magalhães Júnior (União Brasil).

Porém, o presidente da CCJ atribuiu o que classificou como ‘sucesso da votação’ à deliberação prévia da apreciação das matérias em sessão conjunta extraordinária das comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Educação, Esporte e Lazer e Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social.

“Os colegiados desempenharam seu papel, acolhemos as propostas de emendas da oposição acrescidas no debate, e, hoje atuamos com bastante eficiência, com a celeridade que a cidade precisa”, comemorou Magalhães.