Câmara aprova projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o texto-base do Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no país. A proposta teve 267 votos favoráveis e 116 contrários. O governo orientou contra o projeto, que agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), estabelece normas gerais para o licenciamento em todo o território nacional. Entre as mudanças, está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser emitida mesmo para empreendimentos com potencial significativo impacto ambiental.

A proposta também institui o modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com tramitação mais simples e prazos reduzidos. Esse formato poderá ser usado em obras como duplicações de rodovias e instalação de linhas de transmissão em faixas já existentes.

Zé Vitor incorporou 31 emendas do Senado ao texto já aprovado pela Câmara. Ele defendeu que o novo marco traz mais clareza e previsibilidade, e argumentou que a medida contribui para o desenvolvimento sustentável.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que houve esforço de diálogo com o relator, mas que o texto final deixou de contemplar pontos considerados essenciais pelo Planalto. Guimarães disse ter tentado adiar a votação, mas não obteve apoio suficiente, e reforçou a orientação contrária do governo.

Mais um PL no STF?

A votação ocorreu em meio a um dia de derrotas para o Congresso, como o veto do governo ao aumento do número de deputados e a retomada parcial, pelo STF, do decreto de Lula que amplia a cobrança do IOF sobre transações cambiais.

Parlamentares contrários à proposta alertam para riscos ambientais e preveem mais uma judicialização no Supremo Tribunal Federal, eles alegam que existem inconstitucionalidades no texto. A votação foi concluída às 3h40, após a rejeição dos destaques.

O projeto foi o último a ser analisado antes do recesso legislativo. A sessão, esvaziada, contou com participação remota de deputados, liberados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).