Câmara debate garantia do ‘Direito ao Aborto Legal e Seguro’ nesta semana

A Comissão de Legislação Participativa realizará, na quinta-feira (18), o  “Seminário: Garantia do Direito ao Aborto Legal e Seguro em Santa Catarina”, a fim de bater políticas públicas sobe o tema. A proposta é de autoria da deputada federal Carla Ayres (PT-SC). A sessão consta na agência da Câmara dos Deputados. 

Na justifica, Carla Ayres argumenta que o aborto seguro “é uma questão fundamental de saúde pública e de direitos humanos” e que mesmo casos permitidos em lei, “muitas mulheres enfrentam barreiras significativas para acessar esses serviços de saúde de forma segura e digna”.

“Em Santa Catarina, há uma necessidade urgente de se discutir e implementar políticas públicas que garantam o pleno acesso ao aborto legal e seguro. Isso inclui a criação de protocolos claros, a capacitação de profissionais de saúde, a garantia de um atendimento humanizado e a proteção das mulheres contra a violência e o estigma associado ao aborto”, diz a deputada no requerimento. 

“O objetivo deste seminário é reunir especialistas, profissionais de saúde, gestores públicos e representantes da sociedade civil para debater as políticas públicas necessárias para garantir o direito ao aborto legal e seguro em Santa Catarina. Será uma oportunidade para avaliar o cenário atual, identificar obstáculos e propor soluções que assegurem o respeito e a proteção dos direitos das mulheres”, acrescenta. 

Santa Catarina possui cerca de três hospitais de referência para o aborto legal localizaos em Florianópolis e São José, na região da capital, Blumenau, no Vale do Itajaí, e Joinville.

Em 2022, uma criança de 11 anos, vítima de estupro, foi impedida de realizar um aborto legal em Santa Catarina. Na época, a  juíza Joana Ribeiro Zimmer chegou a perguntar à jovem se ela “suportaria ficar mais um pouquinho” grávida. 

O procedimento foi autorizado após uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A  criança estava com 22 semanas de gestação. No Brasil, o aborto legal é permitido em casos de estupro, quando há risco para vida da gestante e em casos de anencefalia fetal.