Câmara define rateio de parte dos recursos do pré-sal entre estados e municípios

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei (PL 5478/19) que define o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal entre os estados e municípios. Com a aprovação do projeto, foi definido a divisão da chamada cessão onerosa, que trata da exploração dos excedentes de barris de petróleo na área que será leiloada em 6 de novembro. A matéria será analisada agora pelo Senado.

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu aos deputados que participaram da articulação para formatar o texto votado, e aprovado, na noite desta quarta-feira. “O acordo pactuado atendeu a todas as regiões do país e é o melhor para todos os estados brasileiros. Reafirmo que nenhum estado pretendeu reduzir recursos de outro estado”, disse.

Pelo texto aprovado na Câmara, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.

Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo, que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Após acordo com a Petrobras, o governo estipulou em R$ 106,6 bilhões o valor a ser pago pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, e em US$ 9,058 bilhões o valor a ser descontado para a Petrobras, a título de negociação do aditivo do contrato fechado com a União. É o percentual de divisão desse recurso que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Serão leiloadas, no dia 6 de novembro, as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, com área total de 1.385 quilômetros quadrados.

“Vitória dos prefeitos”

Havia um impasse no projeto de lei sobre os critérios para aplicação do recurso. Os prefeitos mobilizados em Brasília defendiam que o repasse fosse livre para investimentos, ao passo que os parlamentares propunham a obrigatoriedade da utilização dos recursos para pagamento de dívidas previdenciárias. Após acordo, ficou decidido que os R$10,95 bilhões a serem repassados às prefeituras poderão ser utilizados em “dívidas previdenciários ou investimentos”.

Uma comitiva de prefeitos baianos esteve Brasília em nesta quarta-feira (9) para reforçar as articulações da votação da matéria. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, na condição de vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios, cobrou a celeridade da votação sem condicionantes para sua aplicação.

“Temos problemas urgentes nesse momento de grave queda de receita por conta da estagnação econômica. É coerente aportar esse recurso onde os municípios tiverem mais dificuldade. Por isso lutamos pelo acordo e com a pressão dos prefeitos aqui em Brasília saímos vitoriosos hoje”, afirmou.

Da arrecadação do leilão, após a devolução de R$33,6 bilhões para Petrobras, a União rateará 15% de lucros com estados e outros 15% com municípios, esse último seguindo critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Individualmente, os recursos da cessão onerosa permitirão, por exemplo, que um município com a faixa de FPM 1.0, correspondente a até 17 mil habitantes, receba entorno de R$1,2 milhão.

(Com Agência Brasil)