Publicado em 12/08/2022 às 16h09.

Câmara promulga lei sobre piso dos agentes comunitários e de endemias

Decisão judicial suspendendo ato foi recebida após publicação no Diário Oficial do Município

Redação
Foto: Ascom/CMS
Foto: Ascom/CMS

 

Após o juiz Joséfison Silva Oliveira anular a derrubada do veto do prefeito Bruno Reis (União Brasil) sobre o pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, o subprocurador-chefe da Câmara Municipal de Salvador, Ícaro Rocha, explicou que a ação judicial de um vereador perdeu o objeto, pois a “publicação automatizada do Diário Oficial contendo a promulgação do artigo vetado ocorreu, conforme sistema, às 09h57min59seg da manhã, ou seja, de forma antecedente à ciência da ordem judicial”.

De acordo com o subprocurador, o vereador Duda Sanches (União) teria falado ao telefone com o procurador-chefe e confirmado que o protocolo da intimação judicial ocorreu apenas às 10h10 da manhã desta sexta-feira (12).

Ícaro informa que “a Câmara irá procurar o Poder Judiciário para informar que o ato se concretizou antes do cumprimento e ciência da ordem judicial, produzindo todos os efeitos jurídicos no ordenamento, pelo que evidente a perda de objeto da medida”.

Ainda segundo o subprocurador, “com a promulgação realizada legitimamente e por se tratar de matéria interna corporis, entende-se que a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito, caso ele assim entenda”.

Mais notícias

Este site armazena cookies para coletar informações e melhorar sua experiência de navegação. Gerencie seus cookies ou consulte nossa política.