Ministra Cármen Lúcia prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
Pedido foi feito pelo partido Rede Sustentabilidade

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022).
Em vigor desde julho de 2022, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia da covid-19.
O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios fomentarem atividades culturais.
Repasses financeiros
Na sequência, o governo federal editou a Medida Provisória n° 1.135, alterando trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, adiando os repasses financeiros e condicionando a ajuda à disponibilidade orçamentária.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizou no STF, o Sustentabilidade alega que o governo federal não só não “diligenciou tempestivamente”, ou seja, não se empenhou de forma apropriada, “para o cumprimento integral da execução orçamentária no setor cultural ainda em 2022”, como, mesmo que o tivesse feito, “possivelmente não haveria tempo hábil para haver a integral e adequada execução [orçamentária] até o dia 31 de dezembro [hoje]”.
Com base nos fatos narrados pelo Sustentabilidade, em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia classifica a conduta do governo federal como “indolência administrativa”.
Ela lembra que, no início de novembro, o plenário da Corte já tinha aprovado, por maioria, a suspensão dos efeitos da MP 1.135/2022, mantendo a eficácia das duas leis anteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios.
Recursos
Além de autorizar a execução da Lei Paulo Gustavo por estados e municípios até 31 de dezembro de 2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória n° 1.135, a ministra determinou que os órgãos federais competentes, especialmente os ministérios da Fazenda e do Turismo (responsável, atualmente, por conduzir a política nacional para cultura) efetuem, até hoje (31), o empenho global dos recursos destinados à Secretaria Especial de Cultura (Secult), sob pena de responsabilidade administrativa de quem impedir que isso seja feito.
“Não fosse permitida a dilação do prazo previsto inicialmente nas normas legais e descumprido pela ação do Poder Executivo federal, teria se esvaziado o objeto e a finalidade da legislação formulada como “o conjunto de ‘ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19”, disse a ministra em sua decisão.
Em função do curto espaço de tempo para o cumprimento da decisão desta quinta-feira (29), a proximidade do término do período orçamentário de 2022, a ministra determinou que os valores destinados a cada ente federado favorecido sejam inscritos em restos a pagar.
Mais notícias
-
Política
19h56 de 19/08/2025
Prefeitura de Piatã inicia obras de estações de água com apoio da CBPM
A ação tem como objetivo garantir o acesso à água de qualidade para as comunidades rurais do município
-
Política
19h40 de 19/08/2025
Justiça italiana mantém prisão de Carla Zambelli, diz AGU
A deputada foi condenada a 10 anos de prisão por invadir o sistema eletrônico do CNJ
-
Política
18h50 de 19/08/2025
Câmara aprova PL da ‘Adultização’ em votação simbólica e rápida
O texto agora tem a expectativa de ser analisado nesta quarta-feira (20)
-
Política
18h30 de 19/08/2025
Hassan comenta possível mudança de partido com aliados
A declaração foi feita em meio a federação entre o União Brasil e o PP
-
Política
18h07 de 19/08/2025
Ivana critica veto de Lula a PL que aumentaria número de deputados
Presidente da Casa ressaltou a aprovação de projetos e homenagens a personalidades do estado na 60ª
-
Política
17h40 de 19/08/2025
Hassan evita antecipar decisão sobre federação com UB e reafirma apoio do PP a Jerônimo
Deputado destacou ainda que a bancada do PP tomará decisões coletivas, reforçando que não haverá movimentações individuais
-
Política
17h17 de 19/08/2025
Tiago Correia questiona investimentos após empréstimos de Jerônimo
O parlamentar alertou para as solicitações que, segundo ele, se aproxima de R$ 23 bilhões em autorização de crédito
-
Política
16h12 de 19/08/2025
União Progressista vai contribuir para o futuro do Brasil, diz Bruno Reis
A nova federação passa a ser a maior força política no Congresso Nacional, com 109 deputados federais e 15 senadores
-
Política
15h58 de 19/08/2025
Rosemberg rebate oposição e afirma que Jerônimo não pediu novo empréstimo
A entrevista foi dada na tarde desta terça-feira (19), na ALBA
-
Política
15h36 de 19/08/2025
Sessão da Câmara de Salvador é cancelada por falta de quórum
Na ordem do dia, estava prevista a realização da tradicional pinga-fogo