CCJ analisa PEC que pode acabar com aposentadoria compulsória no serviço público

Texto propõe demissão após processo legal em casos de infrações graves

Redação

Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu, na pauta desta quarta-feira (18), a proposta que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.

Nesta semana, o ministro do STF já havia determinado que os magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como maior punição por violações cometidas.

Segundo Dino, em justificativa apresentada na PEC, a aposentadoria compulsória beneficia o agente punido, porque ele para de trabalhar, mas continua recebendo o salário. “Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal. Aliás, como é feito em quase todo o serviço público civil”, disse o magistrado.

A relatora do caso, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), já apresentou voto favorável à proposta. Ela também apresentou três emendas ao texto. Se aprovado na CCJ, o texto segue para votação no plenário da Casa Legislativa.