CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
Proposta pretende dar segurança jurídica para prática já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. A proposta altera o Código de Processo Civil.
O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela aprovação, com ajustes de técnica legislativa. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e alguns tribunais já adotaram o procedimento.
Mas, para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a previsão em lei pode contribuir para que a prática seja disseminada no País com segurança jurídica. Na justificativa da proposta, ele explica que fixou no projeto os mesmos parâmetros estabelecidos pelo CNJ.
Regras
De acordo com o projeto, poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma os advogados e as partes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação.
A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio. A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga.
Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.
Enrico Misasi destacou que a proposta não cria uma obrigação. “Ela confere uma liberdade, uma possibilidade a mais, dentro do processo civil, para que as intimações ao longo do processo possam ser feitas por aplicativos de mensagem multiplataforma”.
Para ele, por não ser obrigatório, é algo que a parte pode requerer e se cadastrar para que, se quiser, possa receber as intimações. “Pode se desligar quando quiser. Estamos dando mais uma possibilidade para que possa ocorrer com maior fluidez as intimações, com maior celeridade e ajudar os advogados, o Ministério Público e todas as partes envolvidas nos processos judiciais”, defendeu o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Mais notícias
-
Política
08h30 de 02/07/2025
Visita de Jerônimo a municípios de oposição ocorreu para promover o São João, diz secretário
Adolpho Loyola defendeu que o “ano eleitoral” começa apenas em 2026 e que “ano que vem é que nós vamos fazer a disputa eleitoral"
-
Política
08h21 de 02/07/2025
Éden Valadares celebra o 2 de Julho: ‘Data máxima da cidadania baiana’
Presidente do PT estadual marca presença nas comemorações da Independência da Bahia
-
Política
07h43 de 02/07/2025
Câmara adia votação de PL que prevê corte de benefícios tributários no país
O texto seria pautado na Casa na terça-feira (1º), mas foi adiado após um pedido do deputado Mauro Benevides Filho (PDT), que possui uma proposta de mesmo tema
-
Política
07h13 de 02/07/2025
Bolsonaro volta a passar mal e cancela todos os seus compromissos no mês de julho
O ex-presidente recebeu um possível diagnóstico de pneumonia viral no final de junho e, desde a data, tem sofrido com soluços e vômitos
-
Política
21h55 de 01/07/2025
Direita tem mais que o dobro do engajamento da esquerda e centrão juntos nas redes sociais
Análise considerou interações em Facebook, Instagram, YouTube, TikTok e X (antigo Twitter); veja números
-
Política
19h20 de 01/07/2025
Lula propõe transformar 2 de Julho em feriado nacional
Projeto de lei foi encaminhado ao Congresso com apoio de baianos do governo federal
-
Política
18h15 de 01/07/2025
Alckmin prega cautela do governo e evita confronto direto sobre decreto do IOF
Vice-presidente diz que caberá ao STF decidir sobre validade da medida derrubada pelo Congresso
-
Política
17h49 de 01/07/2025
PSOL lança Kleber Rosa como pré-candidato ao governo da Bahia em 2026
Decisão foi formalizada por meio de um manifesto assinado por diversas correntes internas do partido
-
Política
17h26 de 01/07/2025
Alexandre de Moraes veta filhos de Bolsonaro como testemunhas em ação sobre tentativa de golpe
Eles haviam sido arrolados como testemunhas de defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional do ex-presidente da República
-
Política
17h08 de 01/07/2025
Vice-governador celebra inauguração da fábrica da BYD em Camaçari e geração de novos empregos
Fábrica terá capacidade de produção inicial de até 150 mil veículos por ano