Publicado em 13/11/2019 às 07h56.

CCJ da Câmara adia votação de propostas sobre prisão em 2ª instância

Discussão da pauta durou quase 12 horas; próxima reunião da CCJ será no dia 19

Redação

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados suspendeu por volta das 23h05 desta terça-feira (12) o debate sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A discussão da pauta durou quase 12 horas. A próxima reunião da CCJ será no dia 19.

De acordo com o portal G1, o Congresso Nacional não terá outras atividades nesta semana em razão do encontro da cúpula do Brics, em Brasília, nestas quarta (13) e quinta-feira (14).

A programação conta com reuniões no Palácio do Planalto, no Palácio Itamaraty e em um centro de convenções. Com isso, foram adotadas medidas para restringir o acesso a toda a Esplanada dos Ministérios.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as prisões de pessoas condenadas só podem ser decretadas quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso no processo.

Segundo o artigo 5º da Constituição, ninguém será considerado culpado de um crime até o trânsito em julgado. As propostas de emenda à Constituição (PEC) em debate na CCJ da Câmara propõem justamente alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição.