CCJ da Câmara aprova PEC da Segurança Pública com alterações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada prioritária pelo governo federal, a matéria teve a votação antecipada após acordo entre parlamentares e segue agora para análise em comissão especial, que será instalada após o recesso legislativo.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), promoveu duas mudanças significativas no texto original enviado pelo Executivo, em resposta às críticas de governadores e de parte do Ministério Público. A primeira alteração retirou o dispositivo que conferia à União exclusividade para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, ponto que vinha sendo interpretado como possível interferência federal nas competências estaduais.

A segunda mudança eliminou a previsão de exclusividade das polícias federal e civis na apuração de infrações penais, o que, segundo Mendonça Filho, poderia restringir a atuação do Ministério Público em investigações criminais.

Com a aprovação da admissibilidade, a proposta passará por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. Como se trata de uma PEC, precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 votos, para ser encaminhada ao Senado.

Principais pontos da proposta

Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC visa ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Entre os principais dispositivos estão:

– Inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional;
– Reconhecimento constitucional das guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública;
– Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.