Publicado em 12/06/2024 às 15h45.

CCJ da Câmara aprova PEC que criminaliza o porte de drogas

Projeto foi aprovado por 47 votos a 17; proposta transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, em qualquer quantidade

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), por 47 votos a 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. Agora, o texto segue para o plenário da Casa, ainda sem previsão de ser votado. A informação é de uma matéria do Metrópoles.

O Metrópoles aponta que o texto criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e tem a assinatura do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), queria equiparar traficante e usuário, endurecendo ainda mais a proposta, mas desistiu com o objetivo de acelerar a discussão.

Ainda segundo o Metrópoles, Salles quer evitar que a PEC volte para a análise dos senadores. PECs só terminam de tramitar quando as duas Casas chegam a um consenso. A discussão durou mais de 3 horas na comissão e governistas tentaram adiar a votação e retirar o item da pauta, mas foram derrotados. A maioria da CCJ é de oposição à gestão petista, incluindo a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).

No texto aprovado pelo Senado e agora chancelado pela CCJ da Câmara, são estabelecidas apenas medidas educativas a quem consumir drogas. No entanto, não ficam claros os critérios de como será executada a diferenciação para um traficante, por exemplo. Um dos panos de fundo para tentar acelerar a discussão e aprovar a PEC é concluir o debate no Congresso antes da retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O julgamento está parado na Corte por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, acrescenta o Metrópoles.