Publicado em 04/12/2024 às 16h29.

CCJ da Câmara aprova PEC que exige aval do Congresso para empréstimos internacionais

No colegiado, a PEC foi aprovada com 31 votos favoráveis e 27 contrários

Redação

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023, que determina que empréstimos internacionais feitos por bancos públicos deverão ter aprovação do Congresso Nacional.

No colegiado, a PEC foi aprovada com 31 votos favoráveis e 27 contrários. Conhecida como PEC do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a proposta exige que operações de crédito realizadas por bancos controlados pela União, como o BNDES, em outros países sejam autorizadas pelo Congresso.

O relator, deputado federal Arthur Maia (União-BA), apresentou parecer favorável à proposta. Como se trata de uma emenda constitucional, a matéria ainda passará pela análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos para seguir ao Senado Federal.

O texto menciona que projetos realizados fora do Brasil podem resultar em prejuízos ao contribuinte quando os compromissos financeiros não são cumpridos, sem gerar benefícios diretos ao país. “Isso ocorre em um cenário onde o Brasil ainda enfrenta carências em infraestrutura básica, como saneamento, rodovias e habitação. Diante disso, surge a dúvida sobre a existência de um viés ideológico na concessão de empréstimos subsidiados para obras e serviços no exterior”, justifica a proposta.