Publicado em 30/10/2024 às 14h39.

CCJ do Senado aprova restrição para fogos de artifício com barulho

Texto segue direto para apreciação da Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30), um projeto de lei (PL) que restringe a fabricação, o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício com estampido em todo o país. O texto é terminativo, então segue direto para análise da Câmara dos Deputados, a menos que se apresente recurso para votação no plenário do Senado. A informação é de uma matéria do Metrópoles.

O PL nº 5/2022 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e inicialmente previa a proibição completa. O relator do texto, porém, preferiu estabelecer um nível máximo para o barulho.

O Metrópoles aponta que Castellar Neto (PP-MG) definiu o limite de 70 decibéis para os artefatos pirotécnicos. “Discordamos da proibição de fogos de artifício de estampido e de outro qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos destinados à exportação. Há outros países que os produzem e exportam, de modo que essa proibição beneficiaria outros países produtores e exportadores, apenas prejudicando a indústria nacional”, discorre o senador no relatório.

O tempo de adequação para as novas regras será de seis meses a partir da sanção. As empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a multa que vão de 5% a 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal. Já para pessoas físicas, a multa pode variar de R$ 2.500 a R$ 50 mil, acrescenta o Metrópoles.