Publicado em 09/05/2024 às 18h06.

Congresso derruba veto na lei que regulamenta ‘bets’

Veto do presidente Lula que regularia apostas esportivas online caiu após sessão conjunta, nesta quinta-feira (09)

Redação

O Congresso Nacional, em uma sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (9), rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que regula as apostas esportivas online, também conhecidas como “bets”. O veto em questão dizia respeito à isenção de Imposto de Renda para apostadores, desde que os prêmios ficassem abaixo de R$ 2.112,00.

O governo argumentou que essa isenção criaria uma disparidade tributária, semelhante ao que ocorre com as loterias, o que contraria o princípio da igualdade tributária.

A votação para a rejeição do veto foi a seguinte:

– No Senado: 64 votos a favor e oito contra.

– Na Câmara: 417 votos a favor e 64 contra.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) celebrou a decisão do Congresso em rejeitar o veto presidencial. Segundo a ANJL, os parlamentares optaram por um sistema onde o imposto será pago anualmente e apenas sobre o valor líquido do prêmio, isentando os valores que se enquadram na primeira faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Com a rejeição do veto, os apostadores pagarão Imposto de Renda somente sobre o valor líquido do prêmio, e essa tributação ocorrerá apenas uma vez por ano, durante a declaração do imposto, desde que o valor do prêmio supere a primeira faixa.

No que diz respeito às empresas de apostas, houve intensos debates entre governo, parlamentares e entidades privadas ao longo do último ano. Como resultado, para operarem no Brasil, essas empresas deverão pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação, além de se adequarem às leis brasileiras e terem sede e administração no território nacional.