Congresso promulga Emenda Constitucional que cria Programa de Regularidade Previdenciária

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional (EC) nº 136 que, dentre outros temas, dispõe sobre a criação do Programa de Regularidade Previdenciária. Atrelado a essa política, os estados e municípios poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 300 meses. Esse parcelamento especial está condicionado à comprovação de regularidade previdenciária dos entes, prevista no Programa que ainda será regulamentado por portaria do Ministério da Previdência Social (MPS).

O parcelamento especial tem o objetivo de aliviar a situação de estados e municípios ao permitir que as dívidas previdenciárias sejam pagas com parcelas menores e em prazo mais longo. Atualmente, o parcelamento padrão tem prazo de até 60 meses.

Além disso, a emenda extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre as receitas previdenciárias dos RPPS dos entes federativos, mantendo a incidência apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administração. A medida garante a equidade na cobrança que atualmente é feita ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e aos Regimes de Previdência Complementar (RPC).

O Programa, como o próprio nome menciona, visa ao alcance e à manutenção da regularidade previdenciária dos entes federativos, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. A instituição dessa política também se alinha à recomendação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.007.271, Tema 968, que concluiu pela constitucionalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

A EC 136 foi promulgada em sessão conjunta presidida pelo presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a participação de senadores, deputados federais e centenas de prefeitos de todo o país.

Histórico

A EC 136 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que, em sua redação original, restringia-se à autorização para o parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos no que se refere aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

No entanto, já estava em construção no Ministério da Previdência Social (MPS), na época de sua proposição, um projeto com foco na regularidade previdenciária dos entes federativos, com premissas essenciais para a viabilidade e sustentabilidade dos RPPS, tais como o equilíbrio financeiro e atuarial, a conformidade com as normas vigentes, o cumprimento das obrigações previdenciárias, entre outros aspectos.

Dessa forma, o MPS propôs ao relator da PEC no Senado que o parcelamento especial previsto fosse vinculado a um Programa de Regularidade Previdenciária, proposta que foi imediatamente acatada e incluída no texto final.