Congresso promulga PEC do pacote de corte de gastos do governo federal

O projeto impõe limites ao pagamento de supersalários no setor público e foi promulgado nesta sexta-feira (20)

Redação

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de redução de gastos do governo federal. A PEC foi votada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado na quinta-feira (19).

O projeto estabelece limites para o pagamento de supersalários no funcionalismo público, modifica regras para a concessão do abono salarial e altera a destinação de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No Senado, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) preservou a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na tarde de quinta-feira. Contudo, após apelos de líderes partidários, ele excluiu um trecho que previa a utilização de recursos do Fundeb para financiar programas de merenda escolar.

Conforme a proposta original enviada pelo governo, o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassassem o teto de R$ 44 mil só seria permitido mediante aprovação de uma lei complementar.

O relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), modificou o texto, estabelecendo que a regulamentação se dê por meio de lei ordinária. Essa mudança torna mais simples a aprovação do projeto, já que leis ordinárias exigem um quórum menor do que leis complementares.

Além disso, o texto de Moses permite que o pagamento das verbas indenizatórias continue sem limitações até que o Congresso aprove a nova legislação.

A proposta também altera a concessão do abono salarial. A partir de 2026, o benefício será corrigido pela inflação até atingir o equivalente a um salário mínimo e meio.

Atualmente, o abono é destinado a trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base e que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias. Na prática, a PEC reduz o limite de remuneração máxima para enquadramento nos critérios do benefício.