Decisão de Dino ataca principais problemas das emendas, mas distorções permanecem, dizem ONGs

Entidades de defesa da transparência pública acreditam que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que liberou na segunda-feira (02) o pagamento de recursos vinculados a emendas parlamentares no Orçamento, ataca os principais problemas das emendas de Comissão e de relator-geral, base do Orçamento Secreto, ao exigir a identificação dos “padrinhos” de cada uma dessas indicações.

Segundo matéria do InfoMoney, no entanto, estas mesmas entidades afirmam que outras distorções relacionadas às emendas permanecem. Suspensas por decisão de Dino desde o início de agosto, a execução de emendas parlamentares de todos os tipos retornam com uma série de obrigações, estabelecidas pelo ministro.

Os chamados “restos a pagar” das emendas de relator-geral poderão ser executados, desde que cada indicação tenha seu autor devidamente identificado de forma previa. A mesma regra vale para as emendas de comissão, identificadas no jargão do orçamento pelo código RP-8. Fica proibido atribuir a autoria da indicação ao relator-geral do orçamento ou ao presidente da comissão, determina Dino.

No Orçamento de 2024, deputados e senadores apresentaram R$ 49,1 bilhões em emendas de todos os tipos (individuais, de bancada e de comissão). Deste valor, R$ 37,5 bilhões já foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento. Mas outros R$ 11,5 bilhões permanecem sem empenho, e estavam com a execução bloqueada pela decisão do STF. Esse montante precisa ser empenhado até o fim do ano, ou será perdido.

“A decisão do ministro Flávio Dino repara alguns dos mais graves problemas da lei aprovada pelo Congresso já que exige a identificação individual dos parlamentares solicitantes mesmo no caso das emendas de bancada e de comissão e a apresentação prévia de plano de trabalho pelos entes beneficiados”, diz o advogado e pesquisador Guilherme France, da Transparência Internacional no Brasil.

O projeto de lei mencionado por France foi sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada e aprovado pelo Congresso como uma resposta à decisão de Dino, que bloqueou as emendas. Mas, além de não exigir a identificação dos “padrinhos” das verbas, o texto também estabelece um aumento no montante destinado às emendas parlamentares.

“Ainda precisam ser endereçados graves problemas como a falta de critérios técnicos na distribuição das emendas não destinadas à saúde e o descumprimento reiterado do Congresso em cumprir a decisão do Supremo ao não fornecer informações relativas a parte das emendas já executadas”, diz Guilherme France.

Para Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, com a decisão de Flávio Dino algumas das emendas permanecerão bloqueadas. “Houve certa flexibilidade por parte do ministro, na medida em que ele reconhece a insuficiência da Lei Complementar (sancionada por Lula)”, diz Atoji.

O Procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu, também aponta a existência de outros problemas, relacionados às emendas, que precisam ser resolvidos. “(A decisão) deixa uma série de problemas, de lacunas, a serem resolvidas. Na decisão, ele faz questão de registrar o estudo (de Hélio Tolini e Marcos Mendes) comparando o nível de ingerência do nosso Congresso com 11 países da OCDE. Estamos totalmente fora da curva”, diz ele.

Além da necessidade de identificação dos “padrinhos” das emendas de comissão e de relator-geral, Dino pontuou outras determinações em sua decisão como, por exemplo, o monitoramento destas emendas no âmbito da ação que discute o assunto no STF, com a realização de novas audiências públicas, por exemplo. Já nas chamadas “emendas PIX”, será obrigatório a apresentação e aprovação de um plano de trabalho detalhando em que será usado o dinheiro, determinou o ministro.