Dino suspende proposta que reabria pagamento de emendas não quitadas

Antes mesmo da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso que permitiria o pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo entre os anos de 2019 e 2023.

A decisão impede que o texto, aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), entre em vigor enquanto aguarda sanção ou eventual veto presidencial.

O dispositivo que autorizava a liberação dos recursos foi incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais. No jargão legislativo, esse tipo de inclusão é conhecido como “jabuti”.

Na sexta-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2026, que prevê R$ 61 bilhões destinados a emendas parlamentares.

As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento da União cuja execução ocorre a partir de indicações feitas por deputados e senadores. Já a meta fiscal corresponde à estimativa de receitas e despesas definida pelo governo com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Ligação com o orçamento secreto

Flávio Dino atendeu a um pedido apresentado por parlamentares do PSOL e da Rede. Na decisão, o ministro destacou que, em julgamentos anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, o STF não admitiu a possibilidade de revalidação de restos a pagar.

Segundo o magistrado, a regra aprovada pelo Congresso ultrapassa os limites institucionais e os parâmetros estabelecidos de forma conjunta pelos Três Poderes para superar inconstitucionalidades já reconhecidas.

O chamado “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso a partir de um acordo com lideranças do governo do presidente Lula. O texto autorizava o Executivo a efetuar o pagamento de emendas parlamentares que ficaram pendentes em exercícios anteriores e que haviam sido canceladas.

A medida beneficiaria, principalmente, valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” por não seguirem critérios de transparência. Também seriam contempladas emendas de comissão.

Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados apontam que o montante a ser liberado poderia chegar a cerca de R$ 3 bilhões.

Na decisão que suspendeu o trecho aprovado, Flávio Dino afirmou que a revalidação das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF, é incompatível com o regime jurídico vigente.

“Trata-se de ressuscitar uma modalidade de emenda cuja própria existência foi considerada inconstitucional. Não se pode ignorar que o contexto fiscal atual impõe a todos os Poderes da República o dever de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.