Em primeiros atos, Lula manda CGU reavaliar sigilos e suspende novos registros de armas

Após tomar posse de seu terceiro mandato como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou os primeiro atos de seu novo governo, neste domingo (1ª), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Na ocasião foram assinados 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs). A primeira MP foi a que cria a nova estrutura ministerial, com os 37 novos titulares. Outras três medidas de destaque estão relacionadas à revogação de sigilos e mudanças na política de armas, além da MP que viabiliza o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até seis anos.

Em um despacho, Lula determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, as decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública.

A reestruturação da política de controle de armas no país, por sua vez, se deu por meio de decreto que revoga normas da administração anterior que facilitavam e ampliavam o acesso às armas. Com a medida, ficam suspensos novos registros de clubes de tiros e a concessão de novos registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares. Fica suspenso também novos registro de armas por CACs, além de ter sido reduzido o limite de armas que podem ser compradas legalmente.

O decreto prevê ainda a criação de um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento de 2003, a também o recadastramento de todas as armas compradas no país desde maio de 2019.

Veja o resumo da Agência Brasil dos primeiros atos assinados por Lula:

– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;

– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;

– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;

– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;

– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;

– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;

– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;

– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;

– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;

– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;

– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;

– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;

– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.