Ex-prefeito se defende de decisão que determinou devolução de R$ 830 mil aos cofres de Ibititá

O ex-prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto, conhecido como Cafu Barreto (PSD), explicou o caso envolvendo um processo julgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que determinou a devolução, por meio de recursos pessoais, de R$ 830 mil aos cofres do município.

O parlamentar foi questionado pelo bahia.ba nesta terça-feira (4) , explicou o ocorrido e depositou confiança na Justiça. A decisão ainda cabe recurso. “Nós sempre confiamos e confia na Justiça, nos órgãos de controle, fiscalização, que é o caso do TCM. Teve uma notificação para a gente responder. Eu não recebi, alguém recebeu e não me passou, então o que aconteceu? Correu revelia, agora a gente pediu para ter as considerações, a gente já está apresentando a documentação e eu tenho certeza que o tribunal vai entender que nós estamos corretos, é isso que eu espero e estamos já apresentando nesses próximos dias a documentação necessária que eles precisam”, garantiu o deputado, em entrevista na ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia).

Com a entrada do recurso feito pela defesa, o ex-prefeito aguarda um posicionamento do TCM sobre o caso. O prazo estipulado por ele é de que entre 60 e 90 dias já tenha uma resposta. “É a critério do tribunal, acredito que 60 dias, 90 dias, ele está respondendo, porque a documentação está lá, os processos estão lá, os pagamentos estão lá, foi todo pago à empresa que prestou o serviço, e tenho minhas contas, todas as outras contas nossas foram aprovadas pelo próprio tribunal”, disse o deputado.

“Eu não tenho dúvida que, inclusive, esses documentos estão lá no próprio TCM. O problema é que fomos notificado para apresentar a documentação e quem recebeu, não passou, não comunicou a gente, então correu revelia. Por isso essa informação de que fosse devolver esse recurso, mas não. Acredito que nesses próximos meses será sanada essa problemática aí”, projetou o parlamentar.

Entenda o caso

O TCM-BA determinou que Cafú Barreto devolvesse aos cofres públicos o montante de R$ 830 mil aos cofres públicos, com recursos pessoais. O TCM lavrou um termo de ocorrência contra o ex-prefeito, apontando irregularidades nos pagamentos realizados à empresa “Machado Levi Serviços”, prestadora de serviços médicos, nos exercícios de 2019 e 2020.

O órgão controlador identificou diversas falhas graves no processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2019, como a ausência de singularidade do objeto contratado e a não comprovação de notória especialização da empresa, requisitos indispensáveis para justificar a contratação sem concorrência pública, conforme determina a Lei nº 8.666/1993.

Segundo o TCM, houve o descumprimento de inúmeras normas legais, como a falta de publicação da inexigibilidade e do contrato na imprensa oficial, ausência de designação de fiscal para acompanhamento da execução do objeto do contrato e inexistência, no processo, de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos contratados.