Flávio Dino defende revisão do Marco Civil da Internet no Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou na segunda-feira (17) que o Marco Civil da Internet deveria ser revisto pelo Congresso Nacional. “Onze anos de tecnologia equivale a 300 anos da história da humanidade”, justificou ele, durante participação em evento com estudantes na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Segundo matéria do InfoMoney, Dino argumentou também que, enquanto a lei elaborada em 2014 não é atualizada pelo Congresso, o STF recebe processos que tratam de sua aplicação e constitucionalidade. Um deles discutiria, inclusive, a validade do artigo 19, que determina que empresas de redes sociais só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso tenham descumprido uma ordem judicial de remoção do material.

As exceções em que as plataformas são obrigadas a excluir o conteúdo são casos de nudez ou sexo sem autorização da pessoa envolvida, ou postagem que viole direitos autorais.

“O volume e a velocidade de inovações tecnológicas hoje é muito maior do que há onze anos”, disse o ministro sobre a necessidade de alterações no texto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. “O Congresso, claro, tem o seu ritmo próprio, as suas prioridades”, reconheceu.

Dino também afirmou que, em sua opinião, a atualização para um modelo de maior regulação da internet é “o único que responde às necessidades da humanidade e das famílias”. “É certo que esta é uma questão premente em todo o planeta Terra, tanto que praticamente todos os países a debatem”, afirmou.

Ações no STF

Apenas no ano passado, o STF iniciou o julgamento de quatro processos que tratam da constitucionalidade do Marco Civil da Internet. A Corte analisa ainda dois recursos que tratam da responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros e se a remoção de postagens deve ser feita por meio de decisão judicial ou ser atribuição da própria empresa.

O ministro Dias Toffoli é relator de um deles, caso em que o Facebook questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.

Ao apresentar seu voto, ele defendeu ser preciso atualizar a responsabilidade das plataformas para o modelo atual de internet, que “privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas”.