Flávio Dino ordena auditoria em emendas Pix sem planos de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Controladoria-Geral da União (CGU) a realizar uma auditoria sobre a aplicação dos recursos das “emendas Pix” que não tiveram os Planos de Trabalho apresentados na plataforma Transferegov.br.

Uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que 644 planos não foram cadastrados, envolvendo repasses que somam aproximadamente R$ 469 milhões. A CGU tem 60 dias para apresentar os resultados desse exame detalhado.

“Reitero o que já foi decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 7688 (e-doc. 49), 7695 (e-doc. 32) e 7697 (e-doc. 32) quanto à obrigatoriedade da prévia apresentação e aprovação dos Planos de Trabalho, sob pena de configurarem um impedimento técnico para a execução das emendas”, declarou Dino.

A nota do TCU também informa que, nos últimos seis anos, cerca de 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências (Pix), enquanto 14% ocorreram por aplicação direta. Dentre as transferências, apenas aproximadamente 19% permitem rastrear o percurso dos recursos desde o autor da emenda até o beneficiário final.

Em agosto do ano passado, o ministro Dino suspendeu a execução de emendas parlamentares para corrigir a falta de transparência e garantir a rastreabilidade dos repasses. Essa medida desencadeou uma nova crise entre os Poderes. Em novembro do mesmo ano, o Congresso aprovou uma lei com regras para o repasse das emendas. Em dezembro de 2024, Dino autorizou o pagamento da parcela do orçamento indicada por parlamentares, estabelecendo uma série de critérios. Contudo, a crise não foi totalmente resolvida, e a execução das emendas permaneceu como tema recorrente nas decisões do ministro.

De acordo com dados das ações em curso na Corte sobre as emendas, 69% das transferências foram realizadas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários.

Apesar desses números, o TCU destacou a implementação de medidas que demonstram avanços em transparência e rastreabilidade, como a portaria conjunta que instituiu um status específico para os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br.

Em linha com as exigências de Dino para ampliar a transparência nas emendas parlamentares, a CGU elaborou um “guia de transparência ativa” para orientar as fundações de apoio das instituições de ensino superior na divulgação de informações sobre o recebimento e a aplicação das emendas parlamentares.

A norma também determina que a Secretaria de Integridade Pública e a Secretaria Federal de Controle Interno sejam responsáveis pela manutenção e atualização desse material.

Essa iniciativa atende à determinação de Dino, expedida em janeiro deste ano, que concedeu 30 dias para que o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre a prestação de contas no uso das emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

Recentemente, o ministro Dino adotou uma série de medidas com o objetivo de ampliar a transparência e garantir a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Em agosto do ano passado, por exemplo, ele bloqueou a execução da parcela do orçamento indicada pelos parlamentares, medida que posteriormente foi revertida.