Governadores assinam ‘Carta de Salvador’ com críticas ao governo federal

Com críticas contundentes ao governo federal, sete dos nove governadores da região Nordeste, e um vice-governador, assinaram, no início da tarde desta quinta-feira (11), no 7º Encontro dos Governadores do Nordeste, a chamada “Carta de Salvador” que será enviada ao presidente da República, Michel Temer (PMDB).

Participaram da reunião o governador da Bahia, Rui Costa; o governador de Alagoas, Renan Filho; o governador do Ceará, Camilo Santana; o governador do Maranhão, Flávio Dino; o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho; o governador do Piauí, Wellington Dias; o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria; e o vice-governador de Sergipe, Belivaldo Chagas.

À imprensa, o chefe do Executivo baiano Rui Costa (PT) resumiu as principais reivindicações dos gestores estaduais. O petista cobrou uma dilatação maior no prazo de pagamento dos empréstimos feitos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e também reclamou que o governo federal trava a liberação de financiamentos solicitados pelos estados a instituições financeiras internacionais.

Para ele, a proibição de contratação de crédito é uma “agressão” ao pacto federativo. Rui fez questão de ressaltar que os membros da região estão com as contas em dia, pois fizeram o “dever de casa e estão com boas notas” e cobrou uma ação “urgente” da União na questão da segurança pública.

O governador afirmou que as armas e a cocaína que circulam no Nordeste não são produzidas nos estados. “[Queremos] uma ação mais coordenada da Justiça, no sentido de não colocar presos perigosos em liberdade, presos que são reincidentes para que não voltem a cometer os crimes”, ponderou, ao acrescentar que o grupo vai pedir ao Congresso uma revisão da Lei de Execução Penal.

Confira a íntegra da carta:

1. Dívida com o BNDES

Cobrar o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados e Distrito Federal. Diante da recusa do BNDES e da União em cumprir o disposto na lei, os estados nordestinos deliberaram no sentido de tomar as medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado nos casos da renegociação das dívidas com a União e das multas com a repatriação.

2. Operações de crédito

O governo federal tem negado aos estados nordestinos o direito constitucional de acessarem linhas de crédito para investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento da região. A maioria dos estados nordestinos dispõe de confortável perfil de endividamento, e, portanto, plena capacidade para contrair novas operações de crédito. Esta postura agride o pacto federativo e fere a autonomia dos estados.

3. PLP 54/15 (Convalidação de Benefícios)

É inadiável a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos respeitando-se os contratos celebrados, medida essencial ao restabelecimento da segurança jurídica e ao ambiente de negócios, que acontecerá com a aprovação do PLP 54/15, amplamente discutido e aprovado no Senado Federal e que encontra-se em tramitação com regime de urgência na Câmara dos Deputados. Consideramos um retrocesso qualquer medida que altere o conteúdo do texto aprovado no Senado.

4. Depósitos judiciais

Decidimos cobrar do governo federal, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda Constitucional 94/16, que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte, e até 10% dos depósitos judiciais de que não são parte para pagar precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte, nenhum estado conseguiu retirar os 10% previstos na nova legislação.

5. Previdência complementar

Deliberamos por consolidar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos estados à fundação de previdência complementar já instituída na Bahia. A gestão compartilhada dará celeridade à adoção da medida por todos os estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá assim o custo com taxas administrativas, tornando o fundo mais seguro e atrativo para os servidores.

6. Segurança Pública

Os governadores deliberam, por fim, pela publicação de uma nota pública que segue em anexo a essa carta, manifestando a urgente e necessária participação do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública.