Governo apresenta nesta quarta o primeiro relatório da reforma tributária na Câmara

Os deputados que integram o grupo de trabalho do primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária, enviado ao Congresso Nacional pelo governo Lula três meses atrás, apresentam o primeiro relatório nesta quarta-feira (3). No centro do projeto está o novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje.

Segundo matéria do Estadão, um dos pontos mais controversos – que enfrentam resistências e serão alvo de lobbies durante a tramitação – estão o Imposto Seletivo (chamado de “imposto do pecado”), a cesta básica, o cashback e os regimes diferenciados. A previsão é de que o relatório seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Cesta básica

As carnes, que ficaram na tributação 60% inferior a padrão (a chamada alíquota reduzida), ficaram de fora da cesta básica no projeto da equipe econômica, prevista para ter imposto zero. itens considerados de luxo, entretanto, como foie gras, salmão, ovas e bacalhau, apresentaram IVA cheio, estimado em 26,5%. As recentes falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da isenção das carnes serviram de combustível aos discursos usados pela indústria para a inclusão desses itens na cesta zerada – atualmente bem restrita, segundo a proposta da Fazenda. Além das proteínas, o sal, por exemplo, também ficou de fora.

Deputados que integram o grupo de trabalho, entretanto, afirmaram na segunda-feira (1), que as carnes “devem” entrar na cesta básica – o que vai pressionar a alíquota padrão do IVA para cima, como já alertou a Fazenda desde a entrega da proposta. A inclusão das carnes deve ter um impacto de 0,6 ponto porcentual na alíquota padrão, que iria a 27,1%, como mostrou o Estadão. Mesmo com a pressão sobre o IVA em vista, os deputados mantém a visão de que dificilmente as proteínas animais serão barradas da cesta básica. Eles usam como exemplo a promessa do presidente Lula, feita ainda na campanha eleitoral, sobre a volta da picanha ao cardápio do brasileiro.

‘Imposto do pecado’

O grande pivô dos embates da reforma tributária é o polêmico Imposto Seletivo, mais conhecido como ‘imposto do pecado’, que vai incidir sobre os itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. A proposta da Fazenda direciona o tributo na mira bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarro, carro, barco, aeronave e bens minerais extraídos.

No congresso porém, debates para a inclusão de alimentos ultraprocessados, armas e munições, agrotóxicos, jogos eletrônicos e até apostas esportivas eclodem de todos os lados. Empresas e setores usam de todo o arsenal possível para tentar reduzir a incidência do Seletivo. A indústria das bebidas alcoólicas é o melhor exemplo dessa guerra de slogans, travada desde o início do ano e intensificada com a proximidade da votação do primeiro projeto na Câmara.

Com a frase “Álcool é álcool”, os fabricantes de destilados defendem alíquotas homogêneas do Seletivo, sem relação com o teor alcoólico. O argumento é de que as doses-padrão de cachaça, vodka, gin e whisky têm a mesma quantidade de etanol (álcool puro) do que cerveja e vinho, por exemplo, que são bebidas fermentadas. E, por isso, pedem uma “dose de igualdade”. Produtores de cerveja, entretanto, miram em uma direção oposta e defendem uma tributação totalmente proporcional à quantidade de álcool. Pela proposta do governo, haveria um modelo misto: uma taxação em reais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota em porcentual, que incidiria sobre o preço do produto.

A indústria do fumo engrossa o coro das cervejarias pela manutenção da carga tributária, com o argumento de que mais tributação significará mais contrabando. Já a indústria de refrigerantes investe em expressões como discriminação e contrassenso para pedir a exclusão das bebidas açucaradas da lista do Seletivo. É apontado ainda uma contradição no fato de o açúcar ter sido incluído na cesta básica com imposto zero, enquanto o refrigerante será sobretaxado. A crítica é corroborada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

“O açúcar, aquele que adoça nossos cafés e bolos, é tratado como inofensivo alimento da cesta básica, isento de imposto. Mas espere… quando esse mesmo açúcar se dissolve em uma bebida, magicamente se revela um supervilão”, diz a campanha da Abrasel veiculada nesta terça-feira, 2.

Enquanto a indústria de refrigerantes se articula no Congresso para sair do alvo do Seletivo, um grupo de organizações e ex-ministros da Saúde assinou um manifesto contra a mudança. Entidades ligadas à área da saúde também vêm pedindo que os alimentos ultraprocessados virem alvo do “imposto do pecado”. A indústria automobilística é outra que trava embate como o Seletivo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, defendeu que os carros 100% elétricos, movidos exclusivamente a bateria, também sejam taxados pelo tributo. A proposta da Fazenda já prevê a incidência do “imposto do pecado” sobre os automóveis a combustão e híbridos.

Cashback

O relatório na Câmara também pode trazer mudanças no sistema de cashback – devolução de parte dos tributos pagos a pessoas de baixa renda. Deputados do PT desejam ampliar para 100% da CBS (o IVA federal) o cashback de luz, água, saneamento e, possivelmente, telefonia.

O texto da regulamentação da reforma enviado pelo governo ao Congresso prevê:

-100% da CBS (IVA federal) e 20% do IBS (IVA estadual e municipal) para aquisição de botijão de gás (13 kg);

-50% da CBS e 20% do IBS para as contas de luz, água e esgoto e gás encanado;

-20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.