Governo conclui PL que altera previdência militar e estabelece idade mínima para benefício

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar nesta terça-feira (17) um projeto de lei que altera a previdência dos militares das Forças Armadas, fixando assim uma idade mínima para inclusão na reserva remunerada, dando fim aos “mortos fictícios”, é o que aponta a reportagem da Folha de São Paulo.

Segundo a matéria, o texto define a idade mínima de aposentadoria em 55 anos, alterando a regra anterior que previa somente um tempo mínimo de serviço de 35 anos —o que, na prática, permitia que militares fossem à reserva com cerca de 50 anos. A nova regra passará a valer em 2032. Até lá, os militares que ainda não cumpriram os 35 anos de serviço terão de pagar um pedágio de 9% para ir à reserva.

Um militar com exatos 33 anos de serviço, por exemplo, pode se aposentar daqui a dois anos, segundo a legislação atual. Com o pedágio, os 9% serão aplicados pelo tempo restante na ativa (24 meses) —assim, pelo novo cálculo, ele será obrigado a trabalhar dois meses a mais que o previsto para poder ir para a reserva remunerada da Força.

Visando adequar o fluxo da carreira a esta nova idade mínima de aposentadoria, o comando de cada Força Armada precisará editar normas internas para a permanência dos militares em cada posto ou graduação. Uma dessas alterações visa evitar que o alongamento da carreira faça acumular militares nos últimos postos, como coronéis e subtenentes. Assim, para resolver o impasse, as cúpulas militares vão aumentar o tempo para as promoções militares.

O texto elaborado pelo governo permite ainda aos comandantes prolongar em até 60 meses o tempo de permanência em cada posto militar.

O PL

O projeto de lei integra o pacote fiscal elaborado pelo governo Lula para cortar gastos e abrir espaço no Orçamento da União. As mudanças nas regras militares foram acertadas com os chefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Além dos pontos já citados, outros três tópicos da carreira militar, considerados como privilégios, também sofreram mudanças. O primeiro é o fim de pensão para os “mortos fictícios”, nome dado aos militares expulsos das Forças Armadas por condenação na Justiça.

Pelas regras atuais, os militares expulsos são considerados mortos pelas Forças Armadas, o que permite que os familiares do condenado passem a receber a pensão militar equivalente ao salário do oficial ou praça. Segundo apuração da Folha, o gasto anual do Exército com esse tipo de pensão é de R$ 20 milhões. Ao todo, são 238 beneficiários em 2024.

O governo propõe, então, que o militar expulso passe a receber um auxílio-reclusão no valor da metade da última remuneração “durante o período em que estiver cumprindo pena de reclusão por sentença condenatória transitada em julgado”. “O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia seguinte àquele em que o ex-militar for posto em liberdade, ainda que condicional”, diz o texto.

O texto restringe também o pagamento de pensão militar para familiares de primeira ordem do oficial ou praça morto, como o cônjuge e filhos. Essa nova determinação vai impedir que as pensões sejam repassadas a parentes de forma a prolongar o tempo em que o benefício é pago.

Com isso, manterão o direito à pensão, os cônjuges dos militares e filhos, de até 21 anos, com exceção para casos em que a prole esteja matriculada em instituições de ensino, onde o benefício pode ser concedido até os 24 anos.

O PL ainda fixa em 3,5% da remuneração dos militares a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar, que financiam os fundos de saúde das Forças Armadas. Como regra de transição, o governo definiu que o percentual em 2025 será de 3% e, a partir de 2026, de 3,5%.