Hilton Coelho cobra do governo pagamento dos precatórios do Fundef

Segundo o deputado, União repassou R$ 1,7 bilhão

Redação

Em sessão da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Hilton Coelho (Psol) pediu que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) envie um projeto de lei em caráter de urgência para regulamentar o pagamento de 60% das parcelas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o deputado, o termo de conciliação entre o Estado e a União determina que a Bahia repasse 60% da integralidade dos valores aos profissionais da educação. “A primeira parcela do acordo, no valor de R$ 1,7 bilhão, já foi depositada pela União”, afirmou.

A indicação, que será enviada ao governador, prevê o pagamento para profissionais do magistério — incluindo aposentados, pensionistas, PSTs e Redas — e assegura os valores correspondentes aos juros de mora.

Segundo Hilton, a exclusão dos juros nas parcelas anteriores foi inconstitucional e a emenda constitucional nº 114/2021 “é taxativa” quando diz que todas as receitas decorrentes de ações judiciais relativas ao Fundef devem ser repassadas aos profissionais da educação.

“O termo todas as receitas não deixa margens para dúvidas: inclui o valor principal, os juros e a correção monetária”, disse o deputado. Hilton ressaltou que a Lei do Fundeb é cristalina ao garantir que os recursos extraordinários devem ser destinados aos professores sem exclusões.

O parlamentar disse que o governo estadual “não pode repetir” o método de pagamento das primeiras três parcelas, devendo enviar novo projeto de lei para a ALBA para regulamentar o pagamento das novas parcelas.