Indefinição do governo alimenta incerteza ao redor da proposta de mudanças no uso do PIS e Cofins

Uma discussão preliminar sobre mudanças nas regras do uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) ocorreu entre os integrantes da Junta de Execução Orçamentária (JEO) − grupo composto pelos dois, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck − e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (18). As declarações do presidente em entrevista à rádio CBN no dia seguinte, indicando múltiplas direções acabaram por afundar ainda mais o tema.

Segundo matéria do InfoMoney, por um lado, Lula disse não gostar de gastar aquilo que não tem, reforçou o discurso de compromisso com o equilíbrio das contas públicas e disse que não há nada descartado de antemão no cardápio de revisão de gastos − o que pode indicar uma inflexão em relação à postura até o início do ano. Por outro, repetiu que eventual ajuste nas despesas não recairá sobre a camada mais pobre da população e centrou novos ataques a grupos econômicos que abocanham parte expressiva do Orçamento público por meio de benefícios fiscais.

Apesar de discurso pertinente, o governo tem tido dificuldades em obter novos avanços sobre os chamados “gastos tributários”, sobretudo após a difícil vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das desonerações a 17 setores econômicos e milhares de municípios − com a exigência da busca de uma fonte de compensação para as novas renúncias de receitas.

“O que me deixa preocupado é que as mesmas pessoas que falam de que é preciso parar de gastar são as pessoas que têm R$ 546 bilhões de isenção, desoneração da folha de pagamento, isenção fiscal. São os ricos que se apoderam de uma parte do Orçamento do País. E eles se queixam daquilo que você está gastando com o povo pobre”, afirmou.

A avaliação ecoou dentro do próprio governo, com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), reconhecendo um esgotamento das opções na estratégia de equilibrar as contas públicas a partir de um incremento de arrecadação. Seu discurso por uma agenda de revisão de gastos ganhou holofotes e agora conta com aproximação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O fracasso do debate trouxe à tona o discurso do empresariado de que o ajuste fiscal pelo lado das receitas se aproxima de um limite tolerável para setor produtivo e possível para as condições econômicas do país. A proposta visa a devolução da medida provisória (MPV 1227/2024) que buscava compensar as renúncias de receitas geradas por desonerações.

A falta de detalhamento sobre as medidas que poderão ser implementadas, o calendário legislativo apertado em um ano de eleições municipais e a pressão contrária dentro da própria base aliada do governo à revisão de despesas geram incertezas sobre o potencial de tal agenda. Outras iniciativas já sofrem com dificuldade para avançar politicamente e críticas da esquerda, a possível desvinculação de programas sociais ou benefícios previdenciários do salário-mínimo ou a revisão dos pisos constitucionais de Saúde e Educação são exemplos.

PT se posiciona contra revisão

O Partido dos Trabalhadores (PT) − sigla de Lula e principal legenda da base de apoio à atual administração − já marcou posição crítica ao movimento de revisão de gastos, o que exerce pressão contrária a movimentos mais expressivos nesta agenda.

Em nota divulgada na segunda-feira (17), o partido fala em uma “forte campanha especulativa” e “ataques ao programa de reconstrução do país com desenvolvimento e justiça social” e nega a existência de uma crise fiscal, além de pontuar que a agenda de ataques ao governo visa “tirar dos pobres para manter privilégios dos ricos”.E encerra: “Diante deste cenário, o Partido dos Trabalhadores reafirma seu compromisso com a manutenção dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação, da política de aumento real do salário-mínimo e sua vinculação às aposentadorias e benefícios da Previdência e Assistência Social. São conquistas históricas da classe trabalhadora e da sociedade brasileira, perante as quais não cabem retrocessos”.

Na avaliação da equipe de análise política da XP Investimentos, os episódios recentes marcam uma tentativa do governo de “aproveitar a conjuntura para casar o debate das desonerações com o corte de despesas”, a despeito dos obstáculos postos. “Lula avançou dentro do que temos dito que é o discurso possível para esse governo: o de combater gastos indevidos e corrigir distorções, sem ‘sacrificar os mais pobres’. A entrevista que deu pode ser lida como um passo além na direção do que Haddad tem verbalizado desde a semana passada, um endosso público à revisão de gastos, mesmo que sem definição do que será colocado como proposta concreta”, pontuam.

“O que falta ainda é sintonia interna sobre quais serão as medidas. Se é possível mudança em piso de Saúde ou se será pelo caminho de revisão cadastral de Benefício de Prestação Continuada (BPC), Previdência, Bolsa Família etc. É preciso que a JEO se ajuste internamente e construa alternativas mais sofisticadas do que simplesmente acabar com benefícios, para que haja viabilidade política”, prosseguem.

Falas do presidente

Segundo Lula, o governo federal trabalha para apresentar ao Congresso Nacional, em cerca de 22 dias, um conjunto de medidas focado no lado das despesas. “A equipe econômica tem que me apresentar as necessidades de corte. Ontem quando vi a demonstração da ministra Simone Tebet, eu disse a ela que fiquei perplexo. A gente discutindo corte de R$ 10 bilhões, R$ 15 bilhões, R$ 12 bilhões aqui, e de repente você descobre que tem R$ 546 bilhões de benefício fiscal para os ricos deste país. Como é possível?”, disse o presidente em entrevista à CBN

Ao tocar no assunto do corte de despesas, o presidente se concentrou, porém, na revisão de possíveis fraudes e concessão de benefícios indevidos em políticas públicas existentes. “Se eu tiver as informações corretas e tiver alguma coisa errada, o que estiver errado vai ser consertado. Se tiver alguém recebendo o que não deve receber vai parar de receber”, afirmou. “Mas eu quero ver, porque acho que o problema do Brasil não é esse. O problema do Brasil é que a parte mais rica tomou conta do Orçamento, porque é muita isenção, muita desoneração. É muito benefício fiscal sem que haja reciprocidade para o mundo do trabalho”.

A ideia é que um rol de medidas seja apresentado a Lula, para que o presidente tome uma decisão e encaminhe ao Congresso Nacional até o próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) referente ao terceiro bimestre, marcado para 22 de julho. O momento será importante para o Poder Executivo sinalizar aos agentes econômicos que o cenário fiscal para este ano está mantido e que haverá um esforço de revisão de despesas na busca pelo cumprimento das metas estabelecidas.