Justiça cobra mais transparência revisão do PDDU de Salvador

A Justiça determinou que a Prefeitura de Salvador amplie a divulgação das audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no último dia 22, acatando um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), feito pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho, através de uma ação civil pública. 

De acordo com a publicação, a Prefeitura de Salvador terá que disponibilizar, em um prazo de 10 dias com fácil acesso em portal eletrônico, os documentos técnicos relacionados ao tema. 

Além disso, a administração municipal não poderá enviar a revisão do PDDU à Câmara Municipal antes de uma avaliação final da Justiça sobre a ação judicial, que apontou ilegalidades e solicitou a suspensão e recomeço do processo de revisão. 

A divulgação sobre os próximos eventos para discutir a revisão do PDDU deve ser realizada pelos meios de comunicação oficial da Prefeitura, inclusive redes sociais, com “antecedência razoável”. Entre os documentos técnicos, deverão ser disponibilizados o plano de comunicação e de participação social, cronogramas, metodologia participativa, produtos técnicos já entregues, estudos utilizados, banco de dados e demais documentos administrativos correlatos. 

Na decisão, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira destaca a baixa participação social na revisão, uma vez que “os quatro fóruns técnicos realizados (envolvendo áreas como patrimônio, cultura, meio ambiente, mobilidade, infraestrutura e habitação) totalizaram somente 66 participantes da sociedade civil, se excluídos os servidores públicos municipais e representantes da própria empresa contratada”.  

A pedido do MP-BA, o Tribunal determinou ainda que, em 20 dias, a Prefeitura nomeie e dê posse aos conselheiros eleitos na 6ª Conferência Municipal de Salvador realizada no ano de 2024, garantindo-lhes a devida estrutura física e administrativa para o regular funcionamento do Conselho da Cidade de Salvador, de modo a viabilizar a sua atuação e fiscalização no processo de planejamento municipal.

Na ação, a promotora de Justiça Hortênsia Pinho aponta que o Município de Salvador, o prefeito Bruno Reis e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) têm conduzido a atualização do PDDU “sem os estudos técnicos imprescindíveis para a correta leitura contemporânea do território” e sem “a efetiva participação popular obrigatória, com graves riscos e danos à cidade e ao seu povo”. O MPBA requereu à Justiça que determine o reinício do processo de revisão, com ampla participação social e com a instalação do Conselho da Cidade de Salvador. 

De acordo com a ação, em junho de 2025, a Prefeitura anunciou a contratação da FGV, sem licitação e pelo valor de R$ 3,5 milhões,  para assessorar a revisão do PDDU. Mas o processo apresenta falta de transparência, ausência de debate público e não conta com a participação efetiva da sociedade nem com o referendo do Conselho, o que, de acordo com Hortênsia Pinho, compromete a legitimidade da revisão urbanística.