Justiça suspende convocação do secretário de Saúde de Salvador à Câmara

Desta forma, o titular da pasta fica desobrigado de comparecer à sede do Legislativo

Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a convocação do secretário municipal de Saúde, Decio Martins, feita pela Câmara de Vereadores. Desta forma, o titular da pasta fica desobrigado de comparecer à sede do Legislativo soteropolitano. A convocação estava agendada para esta terça-feira (9).

A decisão foi acatada pelo TJ-BA apos o vereador Cláudio Tinoco (União) entrar com um mandado de segurança contra a convocação do secretário, alegando que o procedimento foi ilícito. O magistrado apontou que a convocação foi aprovada sem o “quórum condizente” com o regimento interno da Câmara, já que somente 14 vereadores, de um total de 43, participaram da deliberação.

O juiz ainda considerou que não houve tempo previsto entre a convocação do secretário e seu comparecimento pessoal, também estabelecido no regimento interno.

“No caso sub examine, a probabilidade do direito a ser provisoriamente realizado manifesta-se através da documentação apresentada pela parte autora que demonstra, initio litis, que não foi conferida a devida transparência na edição dos atos impugnados, assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Salvador e publicados no Diário Oficial do Município”, escreveu o juiz Pedro Rogério Godinho, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Foram suspensos atos do presidente da Câmara, Geraldo Júnior (MDB), e dos vereadores Alexandre Aleluia (PL) e Marta Rodrigues (PT), presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento, respectivamente.