Publicado em 27/03/2025 às 11h09.

‘Lei Larissa Manoela’: Câmara aprova PL que limita acesso dos pais aos bens de filhos menores

A medida visa proteger crianças e adolescentes de possíveis abusos na administração de seus recursos, sejam provenientes de atividades artísticas, esportivas ou intelectuais

Redação
Foto: Reprodução/Redes Sociais

 

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa limitar o acesso dos pais à administração dos bens de seus filhos menores de idade, caso seja identificado uma conduta considerada abusiva. A proposta segue agora para o Senado e, caso seja aprovada, será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo matéria do InfoMoney, o PL tem como base o caso envolvendo a atriz Larissa Manoela, que, em entrevista ao programa Fantástico, revelou que estava sendo obrigada a abrir mão do dinheiro conquistado com seu trabalho na televisão devido a uma disputa familiar.

De acordo com a atriz, R$ 18 milhões foram repassados aos pais, e ela relatou que não tinha acesso ao seu próprio dinheiro para despesas cotidianas, como pedir dinheiro aos pais até para comprar “milho na praia”. Ela também mencionou brigas familiares, incluindo pedidos negados de transferências de valores via PIX.

O texto aprovado tem como foco as condutas abusivas de pais ou responsáveis, que incluem a utilização indiscriminada dos recursos de crianças ou adolescentes e a apropriação indevida dos mesmos. O projeto também estabelece que a gestão do patrimônio deve ser realizada de forma responsável, priorizando os interesses e o bem-estar dos menores.

O projeto ainda exige que a gestão patrimonial dos filhos siga princípios de legalidade e transparência, estabelecendo obrigatoriedades como a prestação de contas, no mínimo, a cada dois anos ou conforme determinação judicial. A medida visa proteger crianças e adolescentes de possíveis abusos na administração de seus recursos, sejam provenientes de atividades artísticas, esportivas ou intelectuais.

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